Antonio Carlos Paz

Antonio Carlos Paz

Advogado acpadv.jus.com.br

  • Porto Alegre, RS
  • 12.163/RS

Perguntas, Respostas e Comentários de Antonio Carlos Paz

  • atualizou uma resposta em Como exigir garantia do motor na wolksvagem

    Quarta, 17 de julho de 2013, 16h47min Direito do Consumidor

    Segue a cópia do Acórdão de 10.04.13 que cassou a liminar:
    "Agravo de instrumento. Ação coletiva de consumo. Recall de automóveis em antecipação de tutela em caráter liminar, sem ouvir o fabricante. Irreversibilidade dos efeitos da medida deferida. Medidas preventivas adotadas pela montadora. Deferimento de efeito suspensivo pelo Relator.
    A determinação judicial para verificação do motor e sua imediata substituição, constatado ruído, em antecipação de tutela sem ouvir o fabricante, exige prova inequívoca e convincente, que manifesta verossimilhança, ou certeza sobre a verdade do fato imputado, do defeito irreparável na fabricação dos motores dos lotes de veículos, situação que não se presume pela inexistência de perícia na fase do inquérito civil.
    O deferimento da medida judicial exige concomitantemente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação aos consumidores, adquirentes dos veículos, o que também não se demonstra no momento, porque a fábrica promoveu o chamamento dos adquirentes para vistoria do motor junto às concessionárias e estendeu o prazo da garantia. E os consumidores individualmente, se necessário, podem adotar providências junto às concessionárias ou judicialmente.
    A medida deferida, tal como deferida, implica antecipar a própria condenação que não se antecipa.
    Justifica também a revogação da medida os efeitos dela decorrentes, irreversíveis do ponto de vista patrimonial ao fabricante, que adotou medidas de prevenção e de proteção ao consumidor, realizando o denominado recall branco.
    O aperfeiçoamento das alegações e das provas, conforme o devido processo legal, permitirá julgar quanto ao pedido em si e quanto às medidas adotadas pelo fabricante."

    Agora, passados mais de 3 anos da propositura da Ação Coletiva, ainda aguarda a realização de perícia técnica nos motores, isso em 07/2016. Quanto a sentença, não há nenhuma previsão de quando irá ser publicada. Apenas para ter uma ideia de quanto essa ação irá se "arrastar" no judiciário, a VW mesmo antes da sentença e da perícia, já interpôs 6 recursos, entre agravos, embargos e RE.

  • atualizou uma resposta em Como exigir garantia do motor na wolksvagem

    Segunda, 17 de junho de 2013, 12h07min Direito do Consumidor

    Espero ajudar a todos os consumidores prejudicados pela VW. Tramita no TJRS uma ação coletiva recém distribuída contra a VW sobre esse problema, tombada pelo nº11300013223.
    Vejam a liminar deferida pelo juiz e posteriormente cassada pelo TJRS em sede de agravo de instrumento.

    "Vistos. Os fartos documentos acostados com a peça inaugural e que estão contidos no Inquérito Civil nº 311/2009 demonstram a plausabilidade das alegações do órgão ministerial, apontando, com fortes indícios, práticas ilegais e abusivas perpetradas pelo requerido. Na esfera cível, mostra-se necessário resguardar eventual reparação aos danos suportados pelos consumidores decorrentes das operações, agindo o Ministério Público no interesse de interesses individuais homogêneos e difusos. Por estas razões, DEFIRO a tutela antecipada a fim de determinar: a) que a requerida publique informativo nos jornais de maior circulação em cada Estado do País, comunicando aos consumidores dos veículos FOX 1.0I(intervalo de chassis:94000017 até 94165002); Novo Gol 1.0I(chassis 9P000001 até AP 077821 e Voyage 1.0I(chassis 9T000001 até AT157948), ano 2009/2010, que o automóvel deverá ser encaminhado a assistência técnica de sua concessionárias para a verificação da necessidade de troca do motor ou de seus componente: b) que a requerida, na hipótese de presença de ruídos relacionados ao desgaste prematuro dos componentes dos motores dos veículos de que trata a inicial(descritos no item a), imediatamente substitua o motor e seus componentes; c) para o descumprimento da alínea 'a', fixo multa diária de R$10.000,00(dez mil reais) e, R$20.000,00(vinte mil reais) para o descumprimento da alínea 'b', até o valor máximo de R$2.000.000,00(dois milhões de reais). Publique-se o edital previsto no art.94 do CDC. Cite-se.

  • atualizou uma resposta em Como exigir garantia do motor na wolksvagem

    Quarta, 25 de abril de 2012, 22h55min Direito do Consumidor

    Meu parecer é que não ocorrendo as revisões obrigatórias elencadas no manual do veículo, esse perde a garantia.
    Veja uma decisão similar:

    Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. DEFEITOS. CONSUMIDOR. PRAZO DE GARANTIA. QUILOMETRAGEM. REVISÕES PREVISTAS NO MANUAL NÃO REALIZADAS. DESPESAS. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. 1 - Ação que visa o ressarcimento das despesas enfrentadas no conserto dos defeitos apresentados em automóvel. 2 O prazo de garantia deve ser interpretado em favor do consumidor, que, no caso, é a quilometragem do veículo, que não alcançou os 50.000 km. 3 Prova técnica que atestou que as revisões dos 30.000 e 40.000 km poderiam ter evitado os defeitos apresentados na caixa de câmbio do automóvel, conforme orientação prevista no livreto de bordo. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70003068129, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 13/06/2002).

    Mas não custa tentar o ajuizamento de ação indenizatória no Juizado Especial Cível de sua cidade. Caso o juiz resolva em solicitar perícia, o processo será extinto, devido a impossibilidade de realização de perícia no JEC Cível. Nesse caso, a ação somente poderá ser julgada na Justiça Comum. Decidindo por entrar com a demanda, terás de levar pelo menos dois orçamentos ou um laudo técnico assinado por engenheiro mecânico ou uma oficina idônea com responsável técnico. De uma forma ou de outra, só um advogado consumerista poderá lhe assistir no processo, pois a ré comparecerá com advogado e você, caso não tenha um, terá que contratar um, para não ficar em desvantagem.

  • comentou em O sepultamento das ações revisionais

    Quinta, 13 de junho de 2013, 15h22min

    Prezado Nivaldo. Parabéns pela excelente explanação acerca da matéria. De fato, não há mais como advogar em assuntos bancários, pois o STJ e o BACEN jogam contra o consumidor. Peço vênia para transcrever o parágrafo primeiro do art. 52 do CDC.

    " As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2%(dois por cento) do valor da prestação".

    Conforme texto expresso nesse parágrafo, a multa incide tão somente sobre o valor da prestação e não sobre o saldo devedor. Se assim fosse, o devedor pagaria multa sobre os juros, correção monetária e demais taxas e encargos o que seria mais do que abusivo. Em todos processos que atuei em defesa de devedores, a multa jamais foi cobrada sobre o montante e sim sobre o principal.

  • comentou em A absurda e imoral Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça

    Segunda, 23 de abril de 2012, 17h08min

    Existe uma interpretação errônea quanto essa súmula. O texto é cristalino quando diz que se existir anotação legítima e anterior em órgãos restritivos, da nova anotação irregular não cabe danos morais. Portanto, o consumidor, quando sofrer anotação legítima e não tomou as providências cabíveis, somente terá direito a pleitear danos morais da anotação irregular, caso já tenha resolvido a anterior. Portanto, é justa e correta a súmula.

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